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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 551, de 08 de abril de 1998

Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de bem imóvel e contém outras disposições

Data
8 de abril de 1998
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de bem imóvel e contém outras disposições