Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 551, de 08 de abril de 1998
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de bem imóvel e contém outras disposições
- Data
- 8 de abril de 1998
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de bem imóvel e contém outras disposições