Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre o acesso à informação pública e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Planura
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.