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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 549-B, de 08 de abril de 1998

Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bem imóvel, e contém outras disposições

Data
8 de abril de 1998
Número
549-B
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação e a cessão de uso de bem imóvel
  • e contém outras disposições