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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 470, de 15 de abril de 1992

Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 3º, da lei nº 461, de 14-11-91 e da outras providências.

Data
15 de abril de 1992
Número
470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 3º
  • da lei nº 461
  • de 14-11-91 e da outras providências.