Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a Politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.