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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 474, de 13 de outubro de 1992

Autoriza o poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências

Data
13 de outubro de 1992
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com instituto nacional do seguro social e dá outras providências