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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 469, de 18 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretária de Estado da Saúde, objetivando a descentralização executiva de serviços de saúde

Data
18 de dezembro de 1991
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a secretária de estado da saúde
  • objetivando a descentralização executiva de serviços de saúde