Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 468, de 10 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e da providências correlatas
- Data
- 10 de dezembro de 1991
- Número
- 468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fgts e da providências correlatas