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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 463, de 14 de novembro de 1991

Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências

Data
14 de novembro de 1991
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o fundo municipal de saúde e da outras providências