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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 452, de 27 de março de 1991

Permite a Associação dos Moradores dos Bairros e Jardim Esplanada o uso a título precário, de terreno que menciona

Data
27 de março de 1991
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permite a associação dos moradores dos bairros e jardim esplanada o uso a título precário
  • de terreno que menciona