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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 447, de 14 de setembro de 1990

Eleva o limite fixado no Art. 4º, Inciso II, da Lei nº 438, de 28-11-1989

Data
14 de setembro de 1990
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleva o limite fixado no art. 4º
  • inciso ii
  • da lei nº 438
  • de 28-11-1989