Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 447, de 14 de setembro de 1990
Eleva o limite fixado no Art. 4º, Inciso II, da Lei nº 438, de 28-11-1989
- Data
- 14 de setembro de 1990
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eleva o limite fixado no art. 4º
- inciso ii
- da lei nº 438
- de 28-11-1989