Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 441, de 27 de dezembro de 1989
Eleva o limite fixado no artigo 3º, alínea b, da Lei nº 425, de 03-11-1988, modificado pela Lei nº 435 de 20-10-89
- Data
- 27 de dezembro de 1989
- Número
- 441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- eleva o limite fixado no artigo 3º
- alínea b
- da lei nº 425
- de 03-11-1988
- modificado pela lei nº 435 de 20-10-89