Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º e do Art. 3º e seus incisos, da Lei Municipal nº 179, de 14/11/73, que institui a Taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.