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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 428, de 21 de dezembro de 1988

Dá nova redação ao item "b" do Art 3°, da lei Municipal n° 404, de 30/10/87, e contém outras disposições

Data
21 de dezembro de 1988
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao item "b" do art 3°
  • da lei municipal n° 404
  • de 30/10/87
  • e contém outras disposições