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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 427, de 21 de dezembro de 1988

Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências

Data
21 de dezembro de 1988
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis e dá outras providências