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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 426, de 21 de dezembro de 1988

Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1988
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.