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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 409, de 22 de fevereiro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a firmar Contratos de Aluguel para residências do Juiz de Direito e do Promotor Público, da segunda vara da comarca de Frutal - MG, e contém outras providências

Data
22 de fevereiro de 1988
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar contratos de aluguel para residências do juiz de direito e do promotor público
  • da segunda vara da comarca de frutal - mg
  • e contém outras providências