Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera o Art. 29, seção I, Capítulo III, da Lei Municipal nº 280 de 18-10-1979, instituidora do Código Tributário Municipal de Planura, no que tange ao ISSQN_ Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.