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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 405, de 30 de outubro de 1987

Autoriza a alienação de terrenos urbanos de propriedade da municipalidade, situados no loteamento denominado "Jardim Esplanada II", nesta cidade e dá outras providências

Data
30 de outubro de 1987
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de terrenos urbanos de propriedade da municipalidade
  • situados no loteamento denominado "jardim esplanada ii"
  • nesta cidade e dá outras providências