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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 378, de 23 de agosto de 1985

Dá nova redação aos itens e Parágrafos do Artigo 176, da Lei Municipal nº 193, de 08-04-75, revoga lei que menciona e dá outras providências

Data
23 de agosto de 1985
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação aos itens e parágrafos do artigo 176
  • da lei municipal nº 193
  • de 08-04-75
  • revoga lei que menciona e dá outras providências