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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 377, de 23 de agosto de 1985

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria da Educação de Minas Gerais e dá outras providências

Data
23 de agosto de 1985
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar termo de compromisso com a secretaria da educação de minas gerais e dá outras providências