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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 351, de 04 de outubro de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências

Data
4 de outubro de 1983
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra e dá outras providências