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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 349, de 04 de julho de 1983

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios em geral, com repartições públicas e autarquias Federais Estaduais ou Municipais

Data
4 de julho de 1983
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a celebrar convênios em geral
  • com repartições públicas e autarquias federais estaduais ou municipais