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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 347, de 07 de junho de 1983

Autoriza o cancelamento de Correção Monetária, Multas e Juros Moratórios e da outras providências.

Data
7 de junho de 1983
Número
347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o cancelamento de correção monetária
  • multas e juros moratórios e da outras providências.