Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 347, de 07 de junho de 1983
Autoriza o cancelamento de Correção Monetária, Multas e Juros Moratórios e da outras providências.
- Data
- 7 de junho de 1983
- Número
- 347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o cancelamento de correção monetária
- multas e juros moratórios e da outras providências.