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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 329, de 23 de agosto de 1982

Autoriza alienação de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal

Data
23 de agosto de 1982
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza alienação de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal