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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 325, de 22 de fevereiro de 1982

Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço Público Municipal nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14 de julho de 1975 com as alterações da lei nº6.864 de 1º de Dezembro de 1980.

Data
22 de fevereiro de 1982
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada
  • para efeito de aposentadoria no serviço público municipal nos termos das leis federais nº 6.226 de 14 de julho de 1975 com as alterações da lei nº6.864 de 1º de dezembro de 1980.