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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 309, de 19 de junho de 1981

Autoriza o Executivo Municipal proibir a permanência do meretrício na Rua Estrela do Sul, nesta cidade e contém outras providências

Data
19 de junho de 1981
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal proibir a permanência do meretrício na rua estrela do sul
  • nesta cidade e contém outras providências