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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 306, de 20 de maio de 1981

Autoriza o Executivo Municipal adjudicar em juizo, imóveis urbanos, situados nesta cidade, abre crédito especial e dá outras providências

Data
20 de maio de 1981
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal adjudicar em juizo
  • imóveis urbanos
  • situados nesta cidade
  • abre crédito especial e dá outras providências