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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 295, de 17 de setembro de 1980

Autoriza venda de terrenos urbanos, pertencentes ao Patrimônio Municipal

Data
17 de setembro de 1980
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza venda de terrenos urbanos
  • pertencentes ao patrimônio municipal