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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 293, de 23 de maio de 1980

Autoriza o Prefeito Municipal a receber doação espontânea, terrenos urbanos, para incorporação ao Patrimônio Municipal

Data
23 de maio de 1980
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a receber doação espontânea
  • terrenos urbanos
  • para incorporação ao patrimônio municipal