Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 293, de 23 de maio de 1980
Autoriza o Prefeito Municipal a receber doação espontânea, terrenos urbanos, para incorporação ao Patrimônio Municipal
- Data
- 23 de maio de 1980
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o prefeito municipal a receber doação espontânea
- terrenos urbanos
- para incorporação ao patrimônio municipal