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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 261, de 02 de outubro de 1978

Autoriza o poder Executivo a efetuar alienação através de hasta pública, de imóveis urbanos, pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 1978
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a efetuar alienação através de hasta pública
  • de imóveis urbanos
  • pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.