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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 260, de 26 de setembro de 1978

Autoriza arrematação e incorporação do Patrimônio Municipal de imóveis urbanos, situados na sede do Município.

Data
26 de setembro de 1978
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza arrematação e incorporação do patrimônio municipal de imóveis urbanos
  • situados na sede do município.