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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 240, de 06 de outubro de 1977

Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênio, cooperações com o Estado.

Data
6 de outubro de 1977
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a estabelecer
  • através de convênio
  • cooperações com o estado.