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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 214, de 13 de agosto de 1976

Concede isenção dos impostos predial, territorial urbano e taxas municipais e extingue dívida ativa

Data
13 de agosto de 1976
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção dos impostos predial
  • territorial urbano e taxas municipais e extingue dívida ativa