Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 214, de 13 de agosto de 1976
Concede isenção dos impostos predial, territorial urbano e taxas municipais e extingue dívida ativa
- Data
- 13 de agosto de 1976
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção dos impostos predial
- territorial urbano e taxas municipais e extingue dívida ativa