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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 194, de 05 de março de 1975

Dispõe sobre alienação de bens patrimoniais e da outras providências

Data
5 de março de 1975
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alienação de bens patrimoniais e da outras providências