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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 166, de 08 de junho de 1973

Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1973
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria e dá outras providências.

Observações da casa

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