Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 166, de 08 de junho de 1973
Dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 1973
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição da contribuição de melhoria e dá outras providências.
Observações da casa
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