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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 138, de 20 de setembro de 1971

Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria da receita federal, abre crédito adicional e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1971
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria da receita federal
  • abre crédito adicional e dá outras providências.