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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 135, de 22 de junho de 1971

Fixa a contribuição do município para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.

Data
22 de junho de 1971
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa a contribuição do município para o programa de formação do patrimônio do servidor público
  • e dá outras providências.