Câmara Municipal de Planura (MG)
Lei nº 130, de 15 de fevereiro de 1971
Altera os artigos 47 e 51 da Lei nº 117 de 15 de novembro de 1969 código tributário municipal e estabelece alíquotas percentuais e fixas.
- Data
- 15 de fevereiro de 1971
- Número
- 130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os artigos 47 e 51 da lei nº 117 de 15 de novembro de 1969 código tributário municipal e estabelece alíquotas percentuais e fixas.