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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei nº 130, de 15 de fevereiro de 1971

Altera os artigos 47 e 51 da Lei nº 117 de 15 de novembro de 1969 código tributário municipal e estabelece alíquotas percentuais e fixas.

Data
15 de fevereiro de 1971
Número
130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os artigos 47 e 51 da lei nº 117 de 15 de novembro de 1969 código tributário municipal e estabelece alíquotas percentuais e fixas.