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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 1, de 14 de agosto de 1997

Altera a redação do Artigo 91 da Lei Complementar n° 01/94, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Data
14 de agosto de 1997
Número
1
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do artigo 91 da lei complementar n° 01/94
  • de 25 de novembro de 1994
  • que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município