Câmara Municipal de Planura (MG)
INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PLANURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 27 de setembro de 2017Altera a lei complementar 01_1998 com redação dada pela lei complementar nº 008 de 2003 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.