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Congresso

Câmara Municipal de Planura (MG)

Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
662
Publicação
Site
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cip - e dá outras providências.