Câmara Municipal de Planura (MG)
Estabelece o jornal diário de grande circulação local, na forma da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.