Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o município a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais efetivos na condição de cedente, de cessionário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.