Câmara Municipal de Planura (MG)
Altera a Lei municipal nº 1075/2015, que cria o Programa Municipal "Agora a casa é sua" que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.