Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida", conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Federal nº 14.620/2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.