Câmara Municipal de Planura (MG)
Dispõe sobre a reciprocidade de isenção do pagamento de taxas entre o município de Planura-MG e o Estado de Minas Gerais, na forma que específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.