Câmara Municipal de Planura (MG)
Acrescenta o art. 36-A e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.139 de 26 de outubro de 2017 que “Regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Planura-MG”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei nº 1.139, de 26 de outubro de 2017Regulamenta as despesas de viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Planura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.