Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que especifica e realizar compensão da área desafetada, bem como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a promover unificação e averbação de área, na forma que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.301, de 28 de novembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 1.274 de 27 de março de 2023 que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que especifica e realizar compensação da área desafetada, bem como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a promover unificação e averbação de área, na forma que especifica, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.