Câmara Municipal de Planura (MG)
Autoriza o poder Executivo Municipal a reverter lote de terreno urbano doado à empresa Pomada Sìria, bem como a indenizar a empresa pela construção, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.